Secretaria Geral · 17 de julho de 2023
LEI N° 1.041/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.041/2023.
SÚMULA: Institui no âmbito do município de Anahy/PR o teletrabalho e o home office como modalidades de serviço público não presencial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Anahy/PR Poder Executivo e Legislativo o teletrabalho e o home office como modalidades de serviço público não presencial, a ser executado por agentes públicos municipais autorizados, fora das dependências da repartição pública, de forma remota, por meio de equipamentos tecnológicos, cuja concessão subordina-se ao interesse e à conveniência da administração pública, não constituído como um direito do servidor ou empregado público.
§ 1º - Considera-se:
I - Trabalho não presencial: modelo de trabalho realizado fora das dependências da instituição, de forma remota, em local adequado às condições de privacidade e segurança exigidas pelo serviço, à escolha do agente público, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, com acesso ao sistema informatizado, e dividido em duas categorias que são o home office e o teletrabalho;
II – Teletrabalho: modalidade de trabalho não presencial, sem a fixação de horário específico para o desempenho das atividades;
III – Home office: modalidade de trabalho não presencial no qual o agente público deve realizar as atividades repassadas pela chefia e a jornada de trabalho diária integral em horário pré́-estabelecido pela Administração Pública, ficando à disposição durante seu horário de expediente para, também, realizar o atendimento ao público interno e externo, por telefone ou por outro meio de comunicação.
§ 2º - Não se enquadram no conceito de trabalho não presencial as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, exigem a presença física do servidor.
Art. 2º - São objetivos do trabalho não presencial:
I - aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos agentes públicos, com a correspondente economia na administração pública;
II - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
III - atrair servidores qualificados, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição, de modo a reduzir afastamentos e desistências por falta de flexibilização quanto ao local, dias e horários da execução das atividades;
IV - otimizar tempo e reduzir o custo de deslocamento dos agentes públicos até o local de trabalho, além de ampliar a possibilidade de trabalho aos agentes públicos com dificuldade de deslocamento, contribuindo com a mobilidade urbana;
V - contribuir para a redução de custos e a melhoria dos resultados dos programas socioambientais, de poluentes, consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados no município de Anahy;
VI - estimular o desenvolvimento de competências, a criatividade e a inovação;
VII - respeitar a diversidade dos servidores;
VIII - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e o implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos;
IX – possibilitar a cooperação dos agentes públicos em trabalho não presencial com unidade diversa de sua lotação e fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.
Art. 3° - Esta lei aplica-se aos seguintes cargos da administração pública:
I – Advogado e procurador;
II – Contador.
Art. 4º - A opção pelo teletrabalho se dará mediante solicitação, a qual dependerá de autorização deferida por portaria expedida pela chefia imediata do servidor requerente.
Parágrafo único. Caso deferido o teletrabalho, o servidor deverá disponibilizar número de telefone celular, o qual deverá estar ativo para receber ligações telefônicas e mensagens via aplicativo WhatsApp.
Art. 5° - A administração pública não arcará com custos, despesas ou indenizações de qualquer natureza, tais como adicionais de insalubridade, periculosidade, ajuda de custo, vale transporte, ao participante do trabalho não presencial.
Art. 6° - O servidor que optar por aderir ao teletrabalho não ficará sujeito ao controle rigoroso de jornada de trabalho, e por esse motivo não fará jus a percepção de qualquer valor a título de horas extras.
Art. 7º - Aplica-se de forma subsidiária, naquilo que couber, as regras constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 8° - Demais disposições poderão ser objeto de regulamentação por decreto municipal.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal