Secretaria Geral · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 2.523/2026
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.523/2026
Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de materiais e serviços no âmbito da Administração Direta do Município de Anahy e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno e de racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância das normas de execução orçamentária, financeira e dos contratos administrativos vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços pelos órgãos da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Toda e qualquer aquisição de materiais, gêneros alimentícios, produtos, bens ou serviços, no âmbito da Administração Direta do Município de Anahy, deverá ser precedida da respectiva Ordem de Compra emitida pelo Setor de Compras, por meio do sistema oficial do Município.
Art. 2º Somente serão autorizadas aquisições de itens devidamente previstos nos processos licitatórios, atas de registro de preços e contratos administrativos vigentes, devendo ser rigorosamente observados:
I – os produtos e serviços contratados;
II – as quantidades autorizadas;
III – os valores contratados;
IV – os fornecedores regularmente contratados ou registrados perante o Município.
Art. 3º Fica expressamente vedada:
I – a aquisição de itens não contemplados nos processos licitatórios, atas de registro de preços ou contratos vigentes;
II – a realização de compras ou contratações junto a fornecedores diversos daqueles regularmente contratados pelo Município, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas;
III – a aquisição de materiais ou contratação de serviços sem a prévia emissão da competente Ordem de Compra.
Art. 4º Nenhuma despesa poderá ser empenhada, liquidada ou paga sem a correspondente Ordem de Compra regularmente emitida pelo Setor de Compras.
§ 1º A emissão de empenho sem a correspondente Ordem de Compra constitui descumprimento das disposições deste Decreto.
§ 2º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil, financeira e penal.
Art. 5º O Secretário Municipal, Diretor, gestor ou servidor que autorizar, solicitar, permitir ou realizar aquisição ou contratação em desacordo com as disposições deste Decreto responderá pessoalmente pelos atos praticados, na forma da legislação vigente.
Art. 6º O descumprimento das disposições deste Decreto poderá caracterizar infração funcional, sujeitando o agente público responsável à instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A responsabilização administrativa prevista neste artigo não afasta a obrigação de ressarcimento ao erário, quando houver dano ao patrimônio público, nem as demais responsabilidades previstas em lei.
Art. 7º Compete aos Secretários Municipais, Diretores de Departamentos e demais gestores promover ampla divulgação deste Decreto aos servidores sob sua responsabilidade e fiscalizar seu integral cumprimento.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Coordenação Geral, a Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Compras poderão expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de junho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal