Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Geral · 31 de março de 2026

LEI Nº 1.132/2026.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 1.132/2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel de propriedade do Município de Anahy, que consiste no Lote de terras urbano nº 17, da Quadra nº 01, da planta de loteamento denominado “JARDIM VINOCO”, na cidade de Anahy/PR, matrícula nº 4.971 do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia/PR, avaliado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 30 de março de 2026.

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3500, em 31 de março de 2026. Código identificador AD0CB229: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.