Secretaria Geral · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 1.116/2025
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.116/2025
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – CMPPM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do Departamento de Ação Social do Município de Anahy/PR, responsável pelas políticas públicas da mulher, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - CMPPM.
Art. 2º A CMPPM tem como finalidade assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município de Anahy.
Art. 3º É de competência da CMPPM:
I – desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres no âmbito do município;
II – planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;
III – promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos (indígenas, quilombolas, rurais, ribeirinhas, etc.), proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda;
IV – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito à garantia dos direitos da mulher;
VI – promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelo Governo do Estado e Governo Federal;
VII – implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
VIII – opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;
IX – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de violência ou órgãos afins;
X – participar e contribuir para implementação, no município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres, dentre outros;
XI - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres.
Art. 4º A CMPPM poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as atividades da Coordenadoria.
Art. 5º A gestão da CMPPM será feita por uma Coordenadora, a ser designada por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 17 de setembro de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal