Secretaria Geral · 14 de dezembro de 2023
LEI N° 1.063/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.063/2023.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Departamento de Educação
Unidade Orçamentária: 09.002
Divisão de Educação
Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.1197
Projeto:Construção Parque Infantil = CMEIs
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação
R$ 62.900,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 62.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Departamento de Educação
Unidade Orçamentária: 09.002
Divisão de Educação
Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0210.2270
Atividade: Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação
R$ 42.900,00
Departamento de Educação
Unidade Orçamentária: 09.002
Divisão de Educação
Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0210.2280
Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação
R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 62.900,00
Art. 3º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de dezembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal