Secretaria Geral · 27 de maio de 2022
LEI Nº 1.007/2022
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.007/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por excesso e por superavit junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por excesso e por superavit na importância de R$ 621.659,26 (Seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) que obedecerá a seguinte classificação:
07 -
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
02 -
DIVISÃO DE OBRAS E PUBLICAS
Construir, Ampliar e Reformar a Capela Mortuária
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
51.198,39
Fonte – 000 -
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.000,00
Fonte – 619 -
Operação de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária
15 -
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
03 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
003.08.244.0120.1.701-
Construção Piscina Coberta de Hidroginástica
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
149.849,40
Fonte – 000 -
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
205.611,47
Fonte – 142 -
Transferência Especiais – Estrutura Piscina
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
Fonte – 815 -
CONVENIO SEDU - PISCINA DE HIDROTERAPIA
TOTAL .....................................................
621.659,26
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 201.540,00 (Duzentos e um mil quinhentos e quarenta reais) provenientes de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 142 – Transferência Especiais – Estrutura Piscina; R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 815 – Convenio SEDU – Academia de hidroterapia e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) provenientes do excesso de arrecadação apresentado na Fonte de Recursos 619 - Operação de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária.
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
619
21199901030000 – OP. CRÉDITO FOMENTO - CAPELA MORTUÁRIA
15.000,00
142
171957010000000000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
201.540,00
815
242299010400000000 – CONVENIO SEDU – PISCINA DE HIDROTERAPIA
200.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
416.540,00
II - Na importância de R$ 201.047,79 (Duzentos e um mil quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres e R$ 4.071,47 (quatro mil e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 142 – Transferência Especiais – Estrutura Piscina.
Art. 3º. Esta Lei estabelece a 17º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de maio de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal