SAÚDE · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 020/2026-CMS
SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 020/2026-CMS
Aprova Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, referente ao 2º quadrimestre de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAHY, no uso de suas atribuições legais, competências regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 566/2012 e,
Considerando o Artigo nº 41, da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, o qual diz que os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
Considerando a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº1/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DIGISUS, Gestor/Módulo de Planejamento – DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Artigo nº 436, inciso II, alínea “a” e inciso III, alínea “b” da Portaria nº 750 de 29 de abril de 2019;
Considerando a Audiência Pública realizada em 29 de Setembro de 2026, nas dependências da Câmara Municipal, a qual apresentou o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA - 2º Quadrimestre de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA - 2º quadrimestre de 2026.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSE MARIA ROTTA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Anahy, 14 de outubro de 2026
Homologo a Resolução nº 020/2026-CMS – nos termos do Art.1º, § 2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
VILMA MITTMAN LEÃO
Diretor do Departamento Municipal de Saúde