Secretaria Geral · 9 de julho de 2021
LEI Nº 957/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 957/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder professor para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anahy - APAE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme artigo 161 da Lei Orgânica do Município, a ceder 01 (um) professor com carga horária de 20 (vinte) horas semanais para prestação de serviços junto à Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Anahy - APAE no CNPJ sob nº 01.520.258/0001-81, entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 129/1996.
Parágrafo único: a cessão de que trata o caput deste artigo se dará sem ônus para a entidade cessionária.
Art. 2° - A cessão do profissional para a entidade será precedida de Termo de Cessão celebrado entre as partes, com prazo determinado e não superior a 12 (doze) meses, podendo ao final ser renovado de acordo com o interesse mútuo entre as partes.
Art. 3° - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo em atendimento ao interesse público, sem que gere direitos adquiridos ao servidor cedido e à entidade.
Art. 4° - Os servidores cedidos nos termos desta Lei farão jus a todos os benefícios e direitos inerentes ao cargo decorrentes do Plano de cargos e Salários do Magistério e do Estatuto dos servidores do Magistério do Município de Anahy.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Anahy, em 08 de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal