Secretaria Geral · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 1.050/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.050/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasses de recursos públicos oriundos de Emenda Parlamentar, Número da Programação: 20380002, Funcional Programática: 08.244.5031.219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema SUAS, para a Organização da Sociedade Civil abaixo identificada, com recursos alocados no Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, nos respetivos totais estimados, visando atender as seguintes finalidades:
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anahy - APAE
SERVIÇO
META
PARCERIA FEDERAL
SUBENÇÃO ANO
AUXÍLIO ANO
TOTAL DOS REPASSES ANO
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência
*
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
________
R$ 30.000,00
TOTAL
*
R$ 30.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de setembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal