Secretaria Geral · 9 de outubro de 2025
LEI Nº 1.118/2025
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.118/2025
Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal de Anahy para débitos vencidos a partir de 2019 até 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º Fica instituído o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Anahy, com a finalidade de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais sobre o cadastro imobiliário, referentes ao exercício de 2019 a 2025, constituídos em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até 10 de novembro de 2025, através da assinatura do Termo de Adesão junto ao Departamento de Finanças.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS de que trata esta lei somente será formalizada mediante cômputo de todos os débitos vencidos referentes aos exercícios de 2019 a 2025 em nome do contribuinte, registrados no Departamento de Finanças.
Art. 3º O valor devido pelo contribuinte, apurado em conformidade com o parágrafo único ao art. 2º, será reduzido pela supressão ou redução de juros e multas na forma de desconto, a ser concedido da seguinte forma:
I – desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas para pagamento em parcela única, vencível até 30 de dezembro de 2025;
II – desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas para parcelamentos em até 3 (três) vezes, com vencimento da última parcela obrigatoriamente em 30 de dezembro de 2025.
Art. 4º No termo de adesão mencionado no art. 2º desta lei constará que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, sujeito à execução judicial do valor total devido pelo contribuinte.
Art. 5º O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alvará de Funcionamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de outubro de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal