Secretaria Geral · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 1.069/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.069/2023.
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I - as transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;
II - dotações consignadas na lei orçamentária anual do município e seus créditos adicionais;
III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I – Gabinete do Prefeito;
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV – Departamento Municipal de Assistência Social;
V – Departamento Municipal de Administração;
VI – Departamento Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 4º - Fica autorizado ao Departamento Municipal de Administração realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 5º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de dezembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal