Secretaria Geral · 3 de agosto de 2023
LEI NO 1.043/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI NO 1.043/2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação e superávit financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2023, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação na importância de R$ 70.633,15 (Setenta mil, seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos) que obedecerá as seguintes classificações:
12 -
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE
02 -
DIVISÃO AGRICULTURA
002.20.606.0330.1.198-
Construção de Abastecedouro em Área Rural
4.4.90.51.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.633,15
Fonte – 942
Emenda Parlamentar-202128490003 - Poço Artesiano-Vila Rural
4.4.90.51.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Fonte – 000
Recursos Ordinários Livres
TOTAL ................
70.633,15
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) provenientes de provável excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recurso listada no quadro abaixo:
Provável Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
942
1321010104-REM.DEP.BANC.EMENDA/PAR.POÇO.ART.VILA-RURAL
4.500,00
TOTAL ............
4.500,00
II - Na importância de R$ 56.133,15 (Cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e quinze centavos), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 942 – Emenda Parlamentar - 202128490003 - Poço Artesiano-Vila Rural e de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de agosto de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal