Licitação · 6 de agosto de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 063/2026
LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 063/2026
OBJETO: Contratação de profissional especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, compreendendo assessoria e consultoria técnica para a elaboração do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (SINASE), bem como a ministração de Palestra Magna na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Anahy-PR.
CONTRATADO: ROBERTA CARINA TEIXEIRA.
CNPJ/CPF: 37.962.389/0001-66.
VALOR TOTAL: R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e cem reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 15 - Departamento de Ação Social
Unidade: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2180 - Manutenção do Fundo M. da Assistência Social
Funcional: 0008.0244.0120
Vínculo: 908 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Medidas Sócioeducativas
Ref. 445 - Modalidade de Aplicação: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros.
Unidade: 4 - Fundo M. dos Dir. da Criança e Adolesc.
Ação: 6230 - Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
Funcional: 0008.0243.0100
Vínculo :382 - Deliberação 013/25 CEDCA-PR
Ref. 555 - Modalidade de Aplicação: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem como objetivo prestar assessoria técnica especializada à gestão municipal da Política de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração participativa e intersetorial do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em consonância com as diretrizes do CONANDA, do SINASE, da legislação vigente e das deliberações da Conferência Municipal, fortalecendo o planejamento, a articulação da rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos no município de Anahy-PR.
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: A contratação de Roberta Carina Teixeira justifica-se por sua notória especialização e reconhecida expertise técnica na área de assessoria para planos decenais e políticas públicas da infância e adolescência. Considerando a natureza singular e intelectual dos serviços e a qualificação técnica da profissional, resta inviável a realização de processo competitivo. A ação visa aprimorar o planejamento e as diretrizes estratégicas locais, contribuindo diretamente para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. III, alíneas “c” e “f”, da Lei n. 14.133/2021.
Anahy-PR, 05 de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal