Secretaria Geral · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº 988/2022
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 988/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.951.483,60 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 – DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 - Divisão de Administração
04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo
04.04.04.122.0040.2101 – Elaboração do Plano Diretor
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 629
Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor
120.000,00
07 – DEPTO. DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras e Urbanismo
07.02.15.451.0270 - Programa de Desenvolvimentos e Serviços Urbanos
07.02.15.451.0270.1113 – Construir, Ampliar e Reformar a Capela Mortuária
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livres
58.052,04
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 619
Operação de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária
86.731,66
08 – DEPTO. RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.1154 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 630
Operação Crédito C.E.Federal-Pavimentação
900.000,00
08.02.26.782.0280.1155 – Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 631
Operação Crédito C.E.Federal-Equipamentos
100.000,00
10 – DEPTO. DE CULTURA
10.02 - Divisão de Cultura
10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural
10.02. 13.392.0260.1101 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livres
10.409,97
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 501
Alienação de Ativos
136.924,78
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 621
Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos
244.108,33
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 1015
Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885
21.112,56
15 – DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
15.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.03.08.244.0120.1701 – Construção Piscina Cobertura de Hidroginástica
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 142
Transf. Especiais - Estrutura Piscina
100.475,54
15 – DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
15.06 – Fundo Municipal de Direitos do idoso
15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoal Idosa
15.06.08.241.0090.1196 – Ampliação, Reforma e Melhorias no Clube do vovô
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 905
Transf. Especiais - Adequação Clube do Vovô
173.668,72
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º deste Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 03ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de Janeiro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal