Secretaria Geral · 6 de outubro de 2023
LEI Nº 1.055/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.055/2023.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para criação no exercício financeiros de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 15.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.003.0008.0244.0120.2183
Atividade: Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente
00355 – Emenda Parlamentar – Assistência Social
R$ 70.000,00
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 15.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 15.003.0008.0244.0120.2183
Atividade: Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3350430000 – Subvenções sociais
00355 – Emenda Parlamentar – Assistência Social
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1719570100 - Transferência especial da união - principal da fonte 355 - Emenda Parlamentar - Assistência Social nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0120 – Programa de Proteção Social Básica
Nº
Ação
Produto
Unidade Medida
Meta
Valor
Recursos
213
Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social
R$ 100.000,00
00355 – Emenda Parlamentar – Assistência Social
Art. 4º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 982 de 21 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão:
15 – Departamento de Ação Social
Programa:
0120 – Programa de Proteção Social Básica
Ação:
2183 – Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social
Produto:
Unidade de Medida:
Vínculo:
00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde
Vínculo
00355 – Emenda Parlamentar – Assistência Social
Art. 5º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal