Secretaria Geral · 15 de setembro de 2022
LEI N° 1.016/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.016/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar especial por anulação de dotação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por anulação de dotação na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
04 -
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04 -
ADMINISTRAÇÃO GERAL
004.04.122.0040.2.101-
Elaboração do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00 -
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica
120.000,00
Fonte – 629 -
Operação Crédito – Revisão do Plano Diretor
TOTAL .....................................................
120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos sendo :
I – Na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais) proveniente de Anulação total de Dotação na seguinte estrutura orçamentaria:
04 -
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04 -
ADMINISTRAÇÃO GERAL
004.04.122.0040.2.101-
Elaboração do Plano Diretor
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
120.000,00
Fonte – 629 -
Operação Crédito – Revisão do Plano Diretor
TOTAL .....................................................
120.000,00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 20º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de setembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal