Secretaria Geral · 2 de julho de 2021
LEI Nº 953/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 953/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Fonte: 142, no valor total de R$ 201.717,52 (duzentos e um mil e setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
15.03.08 - Assistência Social
15.03.08.244 - Assistência Comunitária
15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.03.08.244.0120.1701 - Construção Piscina Coberta de Hidroginástica
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 142
Transferência Especial Estrutura Piscina de Hidroginástica
201.717,52
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 52ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de Julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal