Secretaria Geral · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 2.548/2026.
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.548/2026.
Designa o Prefeito Municipal como Gestor do Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Anahy e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto nos arts. 57 a 80 e no art. 85 da Lei Municipal nº 1.090, de 13 de dezembro de 2024, e no Regulamento do Fundo Municipal de Cultura,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Prefeito Municipal de Anahy como Gestor do Fundo Municipal de Cultura – FMC, responsável por sua administração, representação e movimentação financeira, na forma da Lei Municipal nº 1.090/2024 e do Regulamento do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 2º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura:
I – representar o Fundo Municipal de Cultura perante instituições financeiras, órgãos públicos e demais entidades;
II – autorizar a movimentação da conta bancária específica do Fundo Municipal de Cultura;
III – praticar os atos administrativos necessários à execução financeira, orçamentária e operacional do Fundo;
IV – autorizar os pagamentos e demais movimentações financeiras, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e as deliberações dos órgãos competentes;
V – zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VI – prestar as informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo e ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 3º A execução técnica, administrativa e operacional das ações do Fundo será realizada pelo Departamento Municipal responsável pela gestão da cultura, sem prejuízo das competências atribuídas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural exercerá o acompanhamento, a fiscalização e o controle social da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, na forma da legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de agosto de 2026
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal