Secretaria Geral · 23 de dezembro de 2022
LEI N° 1.026/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.026/2022.
Autoria: Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
SÚMULA: Dispõe acerca da divulgação no site oficial do Município de Anahy das EMENDAS Orçamentárias apresentadas por Deputados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei determina que o Município de Anahy demonstrará para conhecimento público em link a ser disponibilizado na página oficial do Município, as emendas orçamentárias apresentadas por Deputados Estaduais e Federais, bem como dos senhores Senadores, na qual destinam recursos financeiros para custeio, ações, obras, serviços ou transferências voluntárias ao Município de Anahy.
Parágrafo Único – No link a ser disponibilizado no site oficial para consulta pública, deverá constar as seguintes informações:
I – nome do Deputado ou Senador proponente da Emenda;
II – valor da emenda (empenhado);
III – valor da emenda (liquidado);
IV – valor da emenda (pago);
V – código da emenda;
VI – ação ou programa a ser executado.
Art. 2º - Fica vedado ao poder público municipal divulgar ações, programas de obras e serviços oriundos de emendas orçamentárias parlamentares que não atendam ao contido nos incisos constantes do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal