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Congresso

Secretaria Geral · 14 de setembro de 2021

LEI Nº 964/2021

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 964/2021

SÚMULA: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 960/2021, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

Art. 1o – O artigo 3º da Lei nº 960/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º - Para a aquisição direta de que trata o artigo 1º, o município realizará um processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Federal nº 10024/2019, adotando a modalidade mais adequada de acordo com as especificidades da aquisição.

Parágrafo único: a partir de 01 de abril de 2023, o processo licitatório que trata o caput deste artigo será realizado atendendo à Lei Federal nº 14.133/2021”.

Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro de 2021.

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2348, em 14 de setembro de 2021. Código identificador 880F11E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.