Secretaria Geral · 11 de junho de 2021
LEI Nº 947/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 947/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 199.984,77(cento e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Maquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 – Programa de Infra-Estrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.1152 – Pavimentação com Pedras Irregulares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livres
120.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 799
Convenio SEAB nº010/2019 Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares
79.984,77
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 50ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal