Secretaria Geral · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.071/2024
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.071/2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Departamento de Saúde
Unidade Orçamentária: 13.002
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.2250
Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
00303 - Saúde / Percentual Vinculado s/Rec. Impo
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 1711511100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal da fonte 0 - Recursos Ordinários (Livres) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, 26 de janeiro de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal