Secretaria Geral · 10 de fevereiro de 2023
LEI N° 1.033/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.033/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2023, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação na importância de R$ 784.663,64 (Setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) que obedecerá as seguintes classificações:
04 -
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04 -
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
004.04.122.0040.2.101-
Elaboração do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
57.443,00
Fonte – 629
Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor
07 -
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
02 -
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
002.15.451.0270.1.083-
Parque Infantil
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
Fonte – 627 -
Operação de Crédito Parque Infantil
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
117.000,00
Fonte – 813 -
CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO CONTENDO - MÓDULO PLAYGROUND
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
60.000,00
Fonte – 000 -
Recursos Livres
08 -
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
02 -
DIVISÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
002.26.782.0280.2.400-
Manutenção das Atividades da Divisão de Maq. e Equipamentos
3.3.90.40.00.00 -
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
15.000,00
Fonte – 000 -
Recursos Livres
10 -
DEPARTAMENTO DE CULTURA
02 -
DIVISÃO DE CULTURA
002.13.392.0260.1.101-
Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
74.620,64
Fonte – 621 -
Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
130.800,00
Fonte – 633 -
OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural
11 -
DEPTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER
02 -
DIVISÃO DE ESPORTES
002.27.811.0370.2.480-
Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes
3.3.90.40.00.00 -
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
15.000,00
Fonte – 000 -
Recursos Livres
12 -
DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB
02 -
DIVISÃO DE AGRICULTURA
002.20.606.0330.1.198-
Construção de Abastecedouro em Área Rural
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
36.000,00
Fonte – 790 -
Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076
4.4.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
68.800,00
Fonte – 000 -
Recursos Livres
15 -
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06 -
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
006.08.241.0090.2.210-
Manutenção das Atividades Voltadas ao Idoso
3.3.90.40.00.00 -
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
10.000,00
Fonte – 000 -
Recursos Livres
TOTAL .........................................................
784.663,64
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 443.243,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais) provenientes de provável excesso de arrecadação, apresentado nas Fontes de Recursos listadas no quadro abaixo:
Provável Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
621
Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos
74.620,64
633
OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural
130.800,00
627
Operação de Crédito Parque Infantil
200.000,00
629
Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor
57.443,00
790
Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076
36.000,00
813
CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO CONTENDO - MÓDULO PLAYGROUND
117.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
615.792,12
II - Na importância de R$ 168.800,00 (Cento e sessenta e oito mil e oitocentos reais), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 3º. Esta Lei estabelece a 1º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.014/2022 e Lei Orçamentária Anual nº 1.030/2022, para o exercício de 2023, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal