Secretaria Geral · 9 de julho de 2021
LEI Nº 958/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 958/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação Orçamentária na Fonte: 331 e 332, no valor total de R$ 31.352,72 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.04 - Divisão de Tesouraria
05.04.04.129.0070 - Programa de Gestão Financeira
05.04.04.129.0070.2150 - Manutenção das Atividades de Divisão de Tesouraria
3.3.90.93.04 - RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
Fonte: 331
Saúde/SESA - Reforma Unidade de Atenção em Saúde da Família - UAPSF
19.451,10
3.3.90.93.04 - RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
Fonte: 332
Saúde/SESA - Reforma do Centro de Saúde - CS
11.901,62
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária:
13 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
13.02 - Fundo Municipal de Saúde
13.02.10.301.0140 - Programa de Atenção Básica à Saúde
13.02.10.301.0140.1037 - Reforma da Unidade de Atenção Primária da Saúde da Família
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 331
Saúde/SESA - Reforma Unidade de Atenção em Saúde da Família - UAPSF
14.451,10
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 332
Saúde/SESA - Reforma do Centro de Saúde - CS
6.901,62
§ 1° - Anulação do saldo financeiro da Fonte 331 - Saúde - no valor de R$ 14.451,10 (quatorze mil e quatrocentos e cinquenta e um real e dez centavos), somando com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a excesso de arrecadação no Cód. da Receita: 110, Rubrica: 2.4.2.8.03.11.03.00.00
§ 2° - Anulação do saldo financeiro da Fonte 332 - Saúde - no valor de R$ 6.901,62 (seis mil e novecentos e um real e sessenta e dois centavos), somando com valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a excesso de arrecadação no Cód. da Receita: 111, Rubrica: 2.4.2.8.03.11.04.00.00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 54ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal