Secretaria Geral · 16 de junho de 2026
LEI Nº 1.135/2026
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.135/2026
Altera a Lei Municipal nº 566/2012 (Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 566/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão colegiado permanente, deliberativo, resolutivo, consultivo, normativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Anahy.”
Art. 2º O art. 3º, da Lei Municipal nº 566/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde de Anahy terá composição paritária, contando com 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 8 (oito) representantes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, indicados através de entidades municipais legalmente constituídas;
II – 4 (quatro) representantes servidores/trabalhadores da área da saúde;
III – 2 (dois) representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
IV – 2 (dois) representantes indicados por prestadores de serviço.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal