Secretaria Geral · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 1.120/2025
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.120/2025
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anahy a Companhia de Reis Santa Ana.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Em consonância com o disposto no art. 64, combinado com o artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Anahy, fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anahy a Companhia de Reis Santa Ana, fundada em 24 de dezembro de 2001, reconhecida como expressão viva da cultura popular, religiosa e comunitária do povo anaiense.
Art. 2º A Companhia de Reis Santa Ana será gerida por uma Diretoria eleita pelos membros ativos, conforme seu Estatuto ou Regimento Interno, que deverá ser aprovado em assembleia e registrado junto ao órgão municipal competente.
Art. 3º Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Anahy poderá oferecer apoio logístico, técnico, institucional ou financeiro, conforme disponibilidade orçamentária, nos eventos realizados ou apoiados pela Companhia de Reis Santa Ana, dentro ou fora do Município, desde que o pedido seja formalizado pelos organizadores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 4º A Companhia de Reis Santa Ana passa a integrar o Cadastro Municipal de Patrimônios Culturais Imateriais, a ser mantido e atualizado pelo Departamento de Cultura ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Dolivino Estevam Primo, Anahy – PR, 06 de novembro de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal