Secretaria Geral · 2 de abril de 2024
LEI N° 1.075/2024.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.075/2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Superávit Financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
15 -
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
03 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003.08.244.0120.2.183-
Manutenção das Ativ. da Educação Especial - Social
4.4.90.52.00.00 -
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
Fonte – 355
Emenda Parlamentar – Assistência Social
TOTAL ..........................................................
70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I – Na importância de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais) provenientes de Superávit Financeiro apurado na seguinte fonte de recurso:
Código da Fonte
Descrição da Fonte
Valor
355
Emenda Parlamentar – Assistência Social
70.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de abril de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal