Secretaria Geral · 10 de outubro de 2025
LEI Nº 1.119/2025
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.119/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Anulação de Dotação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2025, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) que obedecerá à seguinte classificação:
Valor
15 -
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
03 -
Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.0008.0242.0135.2.184 -
Programa Família Acolhedora PCD e Idoso - Bolsa
3.3.90.48.00.00 -
Outros auxílios financeiros a pessoasfísicas
20.000,00
Fonte – 000
Recursos Ordinários Livres
TOTAL
.....................................................................
20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I - Na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) proveniente de anulação de dotação orçamentária nas seguintes estruturas orçamentárias como segue abaixo:
15 -
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
03 -
Fundo Municipal de Assistência Social
15.003.0008.0244.0120.2.181 -
Programa - Benefícios Eventuais
3.3.90.30.00.00 -
Material de Consumo
10.000,00
Fonte – 000
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.32.00.00 -
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
10.000,00
Fonte – 000
Recursos Ordinários Livres
TOTAL
.........................................................................
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de outubro de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal