Secretaria Geral · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 1.145/2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.145/2026.
Altera o art. 2º da Lei nº 1.053/2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a associação 'Defensores dos Animais - ASDA de Anahy', e dá outras providências", para majorar o valor de repasse financeiro e instituir mecanismo de atualização anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.053/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Poder Executivo colaborará com a associação “Defensores dos Animais - ASDA de Anahy” no repasse de recursos financeiros em valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, a serem repassados em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso estabelecido no respectivo Termo de Fomento ou Termo Aditivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício.
§ 1º O valor máximo previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente, a partir do exercício de 2027, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por índice oficial que vier a substituí-lo, independentemente de nova lei autorizativa.
§ 2º Toda e qualquer majoração do valor máximo do repasse para patamar superior ao resultante da atualização de que trata o § 1º deste artigo dependerá de lei específica.
§ 3º O valor efetivamente repassado em cada exercício, bem como o respectivo cronograma de parcelas, será definido no Termo de Fomento ou em Termo Aditivo, observados o limite fixado no caput e sua atualização anual, e a disponibilidade de dotação orçamentária."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 10 de setembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal