Secretaria Geral · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.073/2024
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.073/2024
Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Anahy, conforme dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1o– Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de4,62%(quatro vírgula sessenta e dois por cento) aos vencimentos dos servidores públicos (efetivos e comissionados) da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, com base no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1o– O percentual descrito no “caput” deste artigo é referente à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE dos últimos 12 (doze) meses – 01/01/2023 à 31/12/2023.
§ 2o– A recomposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º- O salário base do servidor não será inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 3o– As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 4o– A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, 26 de janeiro de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal