Secretaria Geral · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.126/2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.126/2025.
Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Anahy, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a concessão de diárias aos agentes políticos, jurídico e servidores públicos do Poder Executivo do Município de Anahy.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Sede: Município de Anahy, compreendendo todos os seus órgãos;
II - Deslocamento: locomoção de servidores municipais da sede ao local de destino;
III - Distância da sede: valor expresso em quilometragem, considerando a distância somada de ida e volta entre a sede e o local de destino;
IV - Agentes políticos: Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal, Secretários, Diretores de Departamento;
V – Jurídico: Procurador Jurídico e Assessor Jurídico;
VI - Servidores: todos os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Município de Anahy, salvo os vinculados ao Poder Legislativo.
Art. 3º O servidor público, o jurídico os agentes políticos do Poder Executivo do Município de Anahy que, em caráter eventual e transitório, necessitarem se deslocar para fora do Município para o desempenho de atividades inerentes ao trabalho, farão jus à percepção de diária, a título de indenização por despesas com locomoção urbana na cidade de destino, hospedagem e alimentação, segundo as disposições desta lei.
§ 1º Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento e combustível.
§ 2º Após o retorno à sede do Município, o agente político, jurídico ou servidor público apresentará relatório circunstanciado das atividades realizadas durante período de afastamento, o qual deverá ser acompanhado de documentos que comprovem o efetivo deslocamento e para a finalidade a qual foi solicitada a respectiva diária.
§ 3º O relatório de que trata o § 2º deste artigo será apresentado em até 05 (cinco) dias após opôs o retorno, sendo que a não apresentação implicará no desconto em folha de pagamento dos valores recebidos a título de diária.
§ 4º As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo ou função.
Art. 4º O valor unitário das diárias, independentemente do destino, é o estabelecido no Anexo I desta lei.
Parágrafo único. A diária será creditada em moeda do país, mediante depósito prévio em conta corrente do beneficiário, de acordo com os critérios desta lei.
Art. 5º Anualmente, no mês de janeiro, o Chefe do Poder Executivo atualizará, por meio de Decreto, o valor das diárias com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo único. Na primeira atualização após a entrada em vigência desta lei, deverá ser considerado como termo inicial a data de publicação da mesma, ainda que a variação não compreenda 12 (doze) meses anteriores.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE
Art. 6º Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de transporte coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte contratado pelo Município.
Parágrafo único. Quando não for possível que um servidor ocupante do cargo de Motorista realize o transporte, poderá o servidor incumbido da viagem conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira Nacional de Habilitação compatível para condução do respectivo veículo disponibilizado.
Art. 7º O servidor ou agente político que preterir o transporte custeado pelo Município, por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do Prefeito Municipal, poderá optar pelo uso de veículo particular, condicionado também à assinatura do Termo de Responsabilidade na forma do Anexo IV desta lei, renunciando o meio de transporte disponibilizado pelo Município e assumindo a total responsabilidade pelos riscos inerentes e eventuais danos causados a si ou à terceiros, decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com o servidor ou com o veículo no curso da viagem.
Art. 8º As despesas de viagem com combustíveis, pedágios e outros eventualmente inerentes ao trajeto até o destino, serão ressarcidos pela Administração no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas das despesas realizadas pelo servidor.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DIÁRIA
Art. 9º A concessão da diária se dará mediante prévia e formal solicitação, na forma do Termo de Solicitação de Viagem constante no Anexo III desta lei, devidamente autorizada pelo Prefeito Municipal, devendo conter:
I – nome do beneficiário;
II – cargo;
III – número do CPF;
IV – número da matrícula funcional;
V – objetivo da viagem;
VI – datas de saída e de retorno;
VII – origem e destino;
VIII – meio de transporte utilizado;
IX – quantidade de diárias e valor correspondente.
§ 1º O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo superior hierárquico do órgão a que pertencer, devendo ser protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Anahy com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º Nos casos em que o protocolo da solicitação se der após o prazo previsto no § 1º deste artigo, o Prefeito Municipal poderá autorizar a concessão, desde que comprovada a urgência.
§ 3º Quando o beneficiário da diária for o Prefeito Municipal, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores, sempre com a apreciação posterior pela Controladoria Interna.
Art. 10. No caso específico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos, treinamentos e/ou capacitações, é exigida autorização expressa do Prefeito Municipal, após análise da conveniência e oportunidade para a Administração, bem como do interesse público a respeito da participação do solicitante ao ato, devendo ser considerado, inclusive, a correlação do tema do curso com o exercício das funções do cargo do servidor.
Art. 11. É proibida a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de força maior, devidamente justificado e documentalmente comprovadas.
Art. 12. A autorização para concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, a comprovação dos seguintes requisitos:
I – compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público;
II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo; e
III – conveniência e oportunidade para a Administração Pública.
Art. 13. A Portaria de concessão e pagamento de diárias deverá ser publicada no órgão de imprensa oficial do Município, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida e valor dispendido, sem prejuízo da publicação imediata também no Portal da Transparência.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES E DA QUANTIDADE DE DIÁRIAS
Art. 14. O número de diárias concedidas será corresponde aos dias de afastamento e, havendo pernoite, serão considerados desde o dia da ida até o dia de retorno ao Município.
§ 1º Havendo pernoite fora da sede em território nacional, será devida diária integral, de acordo com os valores previstos para diárias nacionais.
§ 2º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente, incluindo o dia da partida até o dia do retorno, e o valor delas será o dobro do valor previsto para as diárias pagas à categoria “Outros Estados”.
§ 3º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação da viagem durante o afastamento, o servidor ou agente político fará jus à revisão do valor antecipado de diárias, nos termos desta lei.
§ 4º Não havendo pernoite fora da sede, o valor da diária será reduzido pela metade.
§ 5º Não haverá o pagamento de diária ou meia diária para deslocamentos cujo destino sejam cidades com distância da sede de até 300 km.
§ 6º Para os casos previstos no parágrafo anterior, os gastos relativos a despesas com locomoção urbana e alimentação serão ressarcidos ao servidor, mediante a apresentação da nota fiscal e/ou recibo juntamente com o relatório de viagem.
§ 7º O valor da diária será reduzido pela metade quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.
§ 8º Ficam estabelecidos os limites quantitativos de diárias, conforme tabela do Anexo II desta lei, sendo que qualquer solicitação excepcional que exceda o limite estabelecido deverá ser devidamente justificada no ato do requerimento e previamente autorizado pela autoridade competente.
Art. 15. Será excepcional o pagamento nos deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, devendo estar expressamente justificado.
Parágrafo único. Quando a viagem não estiver ou não puder ser programada com antecedência, como nos casos de deslocamentos em razão de urgência ou emergência, a solicitação de diária deve ser formalizada nos termos desta lei, assim que possível.
Art. 16. As despesas de diárias deverão possuir dotações orçamentárias específicas e seguir o rito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a concessão mediante empenho prévio, emissão da nota de liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.
Art. 17. Em caso de cancelamento ou não realização da viagem, retorno antes do prazo previsto ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas indevidamente ou em excesso deverão restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Não havendo a restituição no prazo de 05 (cinco) dias, a Administração procederá ao desconto do respectivo valor na folha de pagamento do servidor, no mês em curso ou no imediatamente posterior, acrescido correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO DE VIAGEM
Art. 18. Ao final do compromisso, o beneficiário da diária deverá apresentar comprovantes de realização das tarefas que justificaram a viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o retorno, por meio de, pelo menos, um dos seguintes elementos probatórios:
I – ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reuniões de grupos de trabalho ou de estudos, comissões ou afins, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou afins, em que conste o nome do beneficiário presente;
III – atestado ou certificado com 100% de frequência, que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino durante a totalidade da programação;
IV – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, conforme modelo do Anexo V desta lei;
V – outros documentos que se considerem pertinentes para complementar a comprovação do cumprimento do encargo/finalidade da viagem.
§ 1º Quando o deslocamento for realizado mediante a utilização de veículo oficial, a comprovação dar-se-á também com o preenchimento, pelo condutor, de formulário específico do Controle de Frotas.
§ 2º A não apresentação dos documentos no prazo fixado no caput deste artigo, implicará no desconto do valor recebido na folha de pagamento do servidor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os membros de Conselhos Municipais, quando estiverem representando o Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores públicos.
Art. 20. O pagamento de diárias instituído pela presente lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 21. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário público dos valores pagos de forma indevida.
Art. 22. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
I - Lei nº 262/2002;
II - Lei nº 597/2013;
III – Lei nª 827/2019;
IV – Lei nº 969/2021;
V – Lei nº 1.067/2023;
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DOLIVINO ESTEVAM PRIMO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou Função
Cidades com distância da sede superior a 300 km
Curitiba/PR
Outros Estados
Prefeito(a) e
Vice-prefeito(a)
R$ 400,00
R$ 700,00
R$ 1.100,00
R$ 350,00
R$ 500,00
R$ 800,00
Procurador(a) Jurídico eAssessor(a) Jurídico(a)
R$ 350,00
R$ 500,00
R$ 800,00
Servidores(as)
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 600,00
ANEXO II
LIMITE DE DIÁRIAS
Cargo ou Função
Limite anual
Limite mensal
Limite semanal
Prefeito(a) e Vice-prefeito(a)
30
8
5
Secretários(as) Municipais, Diretores(as) de Departamento
20
4
3
Procurador(a) Jurídico eAssessor(a) Jurídico(a)
20
4
3
Servidores(as)
30
6
3
ANEXO III
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
Nome completo:
Matrícula nº:
Secretaria de Lotação/Departamento/Setor:
Cargo ou função:
CPF nº:
DADOS DA VIAGEM
Destino:
Saída: / /
Hora:
Retorno: / /
Hora:
Quantidade de diárias:
( ) Meia-diária
Valor de cada diária: R$
Valor da meia-diária: R$
Valor total das diárias: R$
Valor total da meia-diária: R$
Transporte utilizado:
Finalidade/justificativa da viagem:
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
DADOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DO SOLICITANTE
Banco:
Agência nº:
Conta nº:
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº **/2025, que estabelece as normas para o pagamento de diárias aos servidores, agentes políticos e jurídico no âmbito do Poder Executivo do Município de Anahy.
Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações aqui prestadas, sem rasuras, e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, ficando autorizadoo desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
___________________________________
Assinatura do solicitante
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
Assinatura do Secretário (a) da pasta: ____________________________________
Assinatura do Prefeito (a):_______________________________________________
ANEXO IV
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ***, lotado na Secretaria/Departamento de ***, ocupante do cargo de ***, inscrito no CPF nº ***, matrícula nº ***, renuncio ao meio de transporte oferecido pela Administração Municipal para participar do evento/missão, na cidade de ***, Estado***, no dia**/**/****.
Declaro, para os fins de direito, que realizarei a viagem com veículo próprio, alugado ou emprestado e assumo total responsabilidade pelas despesas decorrentes da viagem, pelos riscos inerentes ao transporte e pelos eventuais danos causados ao meu veículo e a minha pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de acidentes sofridos no curso da viagem.
Anahy/PR, ** de ** de ****.
________________________________________
Assinatura
ANEXO V
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
1. Identificação
Nome do servidor beneficiário:
Setor/Departamento:
Cargo/função:
Matrícula nº:
Nº do empenho da liberação das diárias:
2. Destino
Cidade e Estado:
Data de saída:
Data de chegada:
3. Justificativa ((informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino)
4. Valores solicitados
Número de diárias:
( ) Meia-diária
Valor unitário da diária: R$
Valor total da diária: R$
Devolução de diárias: ( ) Sim ( ) Não
Motivo da devolução:
5. Locomoção (somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Placa:
Frota:
6. Comprovantes
Apresento em anexo:
( ) Comprovantes da viagem – comprovantes, notas fiscais, recibos, via de cartão
( ) Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado
Assinatura:
Nos termos da Lei Municipal nº **/2025, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado e encaminho ao Setor de Protocolo, para que promova seu arquivamento.
Anahy/PR, **/**/****.
_____________________________________
Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata
_____________________________________
Ciente do Prefeito Municipal