Ação Social · 6 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 010/2026 - CMAS
AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 010/2026 - CMAS
SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação do Plano de Educação Permanente do SUAS do município Anahy/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAHY/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o Artigo 12 da Lei Municipal nº 110, de 24 de agosto de 1995, e
CONSIDERANDO os princípios de diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem como objetivo central garantir a proteção integral de famílias e indivíduos em situação de desproteção ou risco social;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) que define os serviços a serem executados pela rede socioassistencial dos municípios, de acordo com os níveis de proteção social;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a Política Municipal de Educação Permanente na Assistência Social no município de Anahy/PR, estabelecendo princípios e diretrizes que qualifiquem as dimensões teórica, técnica, ética, política e metodológica do SUAS, valorizando o coletivo de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, assim como agentes de controle social e gestores.
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Educação Permanente do SUAS do município de Anahy/PR pelo Órgão Gestor de Assistência Social e o Serviço de Vigilância Sociassistencial, como uma diretriz a ser implantada, com as metas e caminhos para alcançá-las;
CONSIDERANDO a deliberação em plenária, após apreciação do Plano de Educação Permanente do SUAS do município de Anahy/PR, pelos Conselheiros do CMAS com direito a voto, em reunião ordinária realizada na data de 28 (vinte e oito) de outubro de 2026;
RESOLVE:
Artigo 1º – APROVAR o Plano de Educação Permanente do SUAS do município de Anahy/PR como um instrumento de aprimoramento da política municipal de assistência social e a efetivação dos direitos socioassistenciais de famílias e indivíduos em situação de desproteção ou risco social;
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Anahy, 05 de novembro de 2026.
ANGELINA CLEICIANE PERTILE
Presidente do CMAS