Licitação · 25 de agosto de 2026
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 094/2024. VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 027/2024 DE 21/08/2024.
LICITAÇÃO
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 094/2024. VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 027/2024 DE 21/08/2024.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANAHY Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, n°. 591, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 95.594.800/0001-94, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente na Rua Duque de Caxias, Município de ANAHY, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº ***, expedida pela SSP/PR, e do CPF/MF sob nº ***.***.***-**. CONTRATADA: A empresa ACTCON TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNP sob o nº 02.381.997/0001-00, sediada na Rua Cristóvão Colombo, 45, Conj. 108, Bairro Cidade Nobre, CEP: 35.162-363, no município de Ipatinga, estado do Minas Gerais, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por seu Sócio proprietário o Sr. Willian João de Oliveira, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº. ***.***.***-** e Portador da Cédula de Identidade nº. M386818 - SSP-MG. OBJETO: Contratação de solução de acessibilidade e inclusão educacional, dirigida ao Atendimento Educacional Especializado e focalizada na Educação Especial Inclusiva, devidamente acompanhada de garantias técnicas e didático-pedagógicas e composta por dois conjuntos de Tecnologia Assistiva, sendo o primeiro um Painel eletrônico com interfaces, acionadores e soluções sistêmicas e o segundo, um Dispositivo e sistema integrados para controle de interfaces eletrônicas. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, O PRAZO DA EXECUÇÃO previsto na Cláusula Sétima do contrato n°. 094/2024. A prorrogação trata exclusivamente dos itens que integram ao Grupo de Fornecimento n° 2: Plataformas Educacionais Versão ENTERPRISE (itens 2.1.2 e 2.2.2) e ao Grupo de Fornecimento n° 3: Garantias Técnicas e Didático-Pedagógicas (item 3.1), constantes da planilha da Cláusula Primeira do contrato em epígrafe. O período da prorrogação fica compreendido entre 25/08/2026 à 25/08/2027. PARÁGRAFO ÚNICO – DO VALOR DOS ITENS PRORROGADOS: Os valores correspondentes aos itens ora prorrogados ficam aditados, nos termos da planilha abaixo, a qual passa a integrar este instrumento. Ficam excluídos os demais itens anteriormente constantes do contrato, não subsistindo ao Município quaisquer obrigações de pagamento em relação a eles. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE: Quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, ajustam as partes o valor contratado para o Grupo nº 3 (Garantias Técnicas e Didático-Pedagógicas), aplicando o percentual de 2,756530% (dois inteiros, setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e trinta milésimos por cento), conforme o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) acumulado entre agosto de 2025, mês da assinatura do termo aditivo, e julho de 2026, último mês com índice registrado. Em razão desse reajuste, o valor total referente ao Grupo nº 3 passa de R$ 90.904,38 (noventa mil, novecentos e quatro reais e trinta e oito centavos) para R$ 93.410,19 (noventa e três mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos). PARÁGRAFO ÚNICO – DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: Em decorrência do presente aditamento, que contempla os itens prorrogados, nos termos da planilha, bem como a aplicação do reajuste pelo IGPM, o valor total do contrato passa a ser de R$ 111.410,19 (cento e onze mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 107, da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA QUINTA– DO FORO: o Foro da Comarca de Corbélia - PR. Anahy-PR, 24 de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal