Secretaria Geral · 1 de dezembro de 2023
LEI N° 1.062/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.062/2023.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Departamento de Cultura
Unidade Orçamentária: 10.002
Divisão de Cultura
Funcional Programática: 10.002.0013.0392.0260.2481
Atividade: Manutenção do Centro de Eventos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00633 - OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural
R$ 110.000,00
3390390000 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
00000 – Recursos Ordinários Livres
R$ 26.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 136.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2119990110 - OP. Créd. FINISA-Ações Infraestrutura Urbana / Rural F. 633 da fonte 633 - OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural e receita 17115111 – Cota-parte do fundo de participação dos municípios – cota mensal – F. 000 – Recursos Ordinários Livres; nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 30 de novembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal