Secretaria Geral · 7 de abril de 2022
LEI N° 1.001/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.001/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor total de R$ 430.211,43 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
11 – DEPTO. DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER
11.02 – DIVISÃO DE ESPORTES
11.02.27 – Deporto e Lazer
11.02.27.811 – Desporto de Rendimento
11.02.27.811.0370 - Programa de Promoção ao Desporto e Lazer
11.02.27.811.0370.1230 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças Desportivas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 501
Alienação de Ativos
110.211,43
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 811
Convênio nº 395/2022 - SEDU - CAMPO SINTETICO
320.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
§ 1º - Utilização de recursos provenientes por excesso de arrecadação na fonte (501- Alienação de Ativos) no valor de R$ 110.211,43 (cento e dez mil duzentos e onze reais e quarenta e três centavos), o restante do valor a ser utilizado será do repasse do convenio firmado nº395/2022 – SEDU.
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 13ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal