Licitação · 10 de setembro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 076/2026
LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 076/2026
OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Bandeirantes, Lote Urbano nº 25, Quadra nº 46-B, Gleba Sapucai II, Anahy/PR (Matrícula nº 27.396), com área aproximada de 111,74 m², destinado a garantir a continuidade dos serviços do Órgão Gestor da Assistência Social, pelo prazo de 12 (doze) meses (de 10/09/2026 a 10/09/2027), mediante inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONTRATADO: MATHEUS CASADO DALAGUA
CPF nº ***.***.***-**.
VALOR TOTAL: O valor mensal da locação, devidamente reajustado pela aplicação do índice oficial acumulado no período IGP-M, passa a ser de R$ 1.233,00 (um mil, duzentos e trinta e três reais), perfazendo o valor total anual de R$ 14.796,00 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais) para o período de 12 (doze) meses.
Órgão: 15 - Departamento de Ação Social
Unidade: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2180 - Manutenção do Fundo M. da Assistência Social
Funcional: 0008.0244.0120
Vínculo :0 - Recursos Ordinários (Livres)
Ref. 441 - Modalidade de Aplicação: 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO: Justifica-se a locação do imóvel urbano situado no Lote nº 25, Quadra nº 46-B, Gleba Sapucai II, com área de aproximadamente 111,74 m², localizado na Rua Bandeirantes, Município de Anahy/PR (Matrícula nº 27.396), destinado à manutenção e continuidade do funcionamento do Órgão Gestor da Assistência Social pelo período de 12 (doze) meses. A medida é indispensável para assegurar a ininterrupção dos serviços socioassistenciais prestados à população e atender às necessidades operacionais do setor, garantindo eficiência, regularidade e atendimento ao interesse público.
DA INEXIGIBILIDADE: A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição para a locação de imóvel cujas características de instalações, dimensão, estrutura e localização estratégica tornam singular e necessária a sua escolha para a finalidade pública pretendida.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Anahy-PR, 09 de setembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal