Secretaria Geral · 28 de maio de 2021
LEI Nº 945/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 945/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Fonte: 000, e por Excesso de Arrecadação na Fonte: 941, no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
15 – DEPARTAMENO DE AÇÃO SOCIAL
15.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.03.08.244.0120.1700 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Assist. Social
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 000
Recursos Originários - Livres
14.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 941
Transferência Voluntária -SIGTV -Aquisição de Veículos
50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva das seguintes fontes.
Fontes Orçamentárias
Valor em R$
Fonte: 000
Recursos Originários - Livres (superávit do exercício anterior)
14.000,00
Fonte: 941
Transferência Voluntária -SIGTV -Aquisição de Veículos
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 47ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de Maio de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal