Secretaria Geral · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 975/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 975/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 956.042,52 (novecentos e cinquenta e seis mil e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 – DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 - Divisão Administrativa
04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo
04.04.04.122.0040.2100 - Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 803
Convênio nº 48/2021 SEDU/PARANACIDADE
63.350,00
09 – DEPTO DE EDUCAÇÃO
09.02 - Divisão de Educação
09.02.12.361.0210 - Programa de Ensino Fundamental
09.02.12.361.0210.1040 - Aquisição de Veículos para Educação
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 803
Convênio nº 48/2021 SEDU/PARANACIDADE
63.350,00
08 – DEPTO RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.1152 - Pavimentação com Pedras Irregulares
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 806
Convênio nº 302/2021 - SEAB - PAVIMENTAÇÃO
370.085,31
08.02.26.782.0280.1160 - Renovação da Frota de Veículos e Máquinas
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 804
Convênio nº 49/2021 SEDU/PARANACIDADE
75.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 805
Convênio nº 61/2021 SEDU/PARANACIDADE
350.000,00
08.02.26.782.0280.2400 - Manutenção das Atividades da Divisão de Maq. e Equipamentos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 807
Convênio nº 306/2021 - SEAB - Recuperação de Estradas
34.257,21
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º deste Decreto serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 61ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de Outubro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal