Secretaria Geral · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 974/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 974/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e por Excesso no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e por Excesso no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB.
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2.434 – Aquisição Pá Carregadeira
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livre
80.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 501
Recursos Ordinários Livre
50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
§ 1º - O valor do excesso de arrecadação nas Fontes:
158 – 2.2.2.0.00.1.1.01.02.00.00.00 – Alienação de Lotes Urbanos
Fonte: 501
Alienação de Ativos
50.000,00
§ 2º - A anulação parcial ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:
08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
08.02 – Divisão de Maquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
08.02.26.782.0280.1.150 – Construção de Estradas Pontes e Bueiros
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livre
45.000,00
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.04 – Fundo M. dos Direitos da Criança e Adolescente
15.04.08.243.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.04.08.243.0120.2.170 – Manutenção das Atividades do Centro de Recreação Social - CRESCER
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livre
35.000,00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 60ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de Outubro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal