Secretaria Geral · 12 de abril de 2021
LEI Nº 938/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 938/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 890.775,09 (oitocentos e noventa mil setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) para suplementação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
13 -
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1302.1030101402.250 -
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 5.602,00
Fonte 335 – Saude/Prestação Pecuniaria do Poder Judiciario – Covid-19
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita
R$ 6.676,00
Fonte 495 – Atenção Básica
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita
R$ 56.171,10
Fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.34.00
Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc.
R$ 6.538,92
Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmaceutica
3.3.90.34.00
Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc.
R$ 350.000,00
Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares complemento PAB - Saude
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 135.000,00
Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares complemento PAB - Saude
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.475,00
Fonte 338 – Saude/Enfrentamento da Emergencia de Saude Nacional – Covid-19
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 36.929,86
Fonte 495 – Atenção Básica
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 125.425,16
Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.239,31
Fonte 518 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
1302.1030501402.241 –
Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
R$ 18.943,18
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 5.600,00
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00 -
Material de Consumo
R$ 10.000,00
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 25.000,00
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 55.174,56
Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberta pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo
Assit. Farmaceutica R$ 6.538,92
Assit. Farmacêutica - IOAF – Investimento
Fonte 335 – Saude/Prestação Pecuniaria do
Poder Judiciario – Covid-19 R$ 5.602,00
Fonte 338 – Saude/Enfrentamento da Emergencia de
Saude Nacional – Covid-19 R$ 3.475,00
Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares
complemento PAB – Saude R$ 485.000,00
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde R$ 59.543,18
Fonte 495 – Atenção Básica R$ 43.605,86
Fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar R$ 56.171,10
Fonte 500 – Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde - Portaria
nº 204-GM, de 2007 R$ 180.599,72
Fonte 518 – Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços R$ 50.239,31
Soma R$ 890.775,09
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecido para o exercício de 2021, prescrito pelo artigo 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de Abril de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal