Secretaria Geral · 10 de novembro de 2022
LEI N° 1.021/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.021/2022.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ALIENAR, por meio de concorrência pública, alienar os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, CARLOS ANTONIO REIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficao Executivo Municipal autorizado a alienar por meio de concorrência pública, tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais abaixo discriminados,avaliados pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada peloDecreto nº 1.904/2021,por meio do laudo de avaliação datadode 30 de agosto de 2022, homologadopelo Decreto n° 2.085/2022, do Chefe do Poder Executivo, datado de06 de setembro de 2022, conforme segue:
ITEM
PATRIMÔNIO
LOTE
QDRA
MATRICULA
ÁREA
LOTEAMENTO
VALOR (R$)
1.
6029
02
03
28.174
261,94 m2
Simões
50.000,00
2.
6030
02
03
28.175
309,66 m2
Simões
50.000,00
3.
6031
04
03
28.176
357,39 m2
Simões
50.000,00
4.
6032
05
03
28.177
426,84 m2
Simões
55.000,00
5.
6033
06
03
28.178
657,98 m2
Simões
52.000,00
6.
6281
09
03
28.181
274,42m²
Simões
40.000,00
7.
6282
10
03
28.182
297,08m²
Simões
40.000,00
Art. 2º - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.
Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Anahy deverá ser feito à vista.
Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.
Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Anahy sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp.
Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infraestrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal