Secretaria Geral · 12 de abril de 2021
LEI Nº 939/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 939/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de RS R$ 323.680,41(trezentos e vinte e tres mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) para suplementação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
13 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1302.1030101402.250 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 2.385,71
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 11.313,00
Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmaceutica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 14.213,53
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 126.909,83
Fonte 495 – Atenção Básica
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita R$ 66.868,30
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.34.00 - Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. R$ 10.326,24
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.34.00 - Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. R$ 15.152,14
Fonte 495 – Atenção Básica
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 44.469,65
Fonte 495 – Atenção Básica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 18.714,55
Fonte 328 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmacutica
1302.1030501402.241 – Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.518,64
Fonte 497 – Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.808,82
Fonte 497 – Vigilância em Saúde
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será coberta pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Fonte 327 – Saúde/Transf. Incentivo
Assit. Farmacêutica - IOAF - Custeio R$ 11.313,00
Fonte 328 – Saúde/Transf. Incentivo
Assit. Farmacêutica - IOAF - Investimento R$ 18.714,55
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde R$ 93.793,78
Fonte 495 – Atenção Básica R$ 186.531,62
Fonte 497 – Vigilância em Saúde R$ 13.327,46
Soma R$ 323.680,41
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecido para o exercício de 2020, prescrito pelo artigo 8º, da Lei Complementar 101/2000
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de Abril de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal