Secretaria Geral · 13 de maio de 2021
LEI Nº 944/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 944/2021
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1113 - Construir, Ampliar e Reformar Capela Mortuária
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 000
Recursos Originários - Livres
58.052,04
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 619
Operações de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária
103.947,96
07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 - Divisão de Urbanismo
07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.1200 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 000
Recursos Originários - Livres
30.000,00
10 – DEPARTAMENO DE CULTURA
10.02 - Divisão de Cultura
10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural
10.02.13.392.0260.1010 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 000
Recursos Originários - Livres
10.409,97
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 501
Alienação de Ativos
136.924,78
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 621
Operações de Crédito-Agência de Fomento - Ampliação do Centro de Eventos
271.282,14
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 1015
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885
31.383,11
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro por fonte apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 46ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de maio de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal