Secretaria Geral · 4 de agosto de 2026
LEI Nº 1.137/2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.137/2026.
Institui a Política Municipal de Gestão de Riscos Climáticos, Prevenção, Preparação, Prontidão e Resposta a Desastres Naturais no Município de Anahy e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gestão de Riscos Climáticos, Prevenção, Preparação, Prontidão e Resposta a Desastres Naturais no Município de Anahy.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – proteger a vida e a integridade da população;
II – reduzir danos humanos, materiais e ambientais;
III – preservar a infraestrutura urbana e rural;
IV – assegurar a continuidade dos serviços públicos;
V – promover ações preventivas permanentes;
VI – fortalecer a atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 3º As ações previstas nesta Lei serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, instituída pela legislação municipal vigente.
Art. 4º A COMPDEC atuará com apoio do:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Geral;
III – Departamento de Obras e Urbanismo;
IV – Departamento de Saúde;
V – Departamento de Assistência Social;
VI – Departamento de Agricultura;
VII – Departamento de Educação.
Parágrafo único. Poderão participar das ações representantes da Polícia Militar, concessionárias de serviços públicos, entidades civis e lideranças comunitárias.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES PREVENTIVAS
Art. 5º O Município promoverá ações permanentes de prevenção, dentre elas:
I – limpeza de galerias pluviais;
II – desobstrução de bueiros e valetas;
III – manutenção de estradas rurais;
IV – recuperação de pontes e cabeceiras;
V – monitoramento de áreas sujeitas a alagamentos e erosões;
VI – inspeção de prédios públicos e equipamentos municipais.
Art. 6º O Município realizará levantamento, monitoramento, poda ou remoção de árvores que apresentem risco à população, especialmente aquelas:
I – em estado de deterioração;
II – inclinadas ou comprometidas;
III – próximas às redes de energia elétrica;
IV – localizadas junto a escolas, unidades de saúde e prédios públicos.
CAPÍTULO IV
DA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
Art. 7º O Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de conscientização e orientação da população acerca:
I – dos riscos climáticos;
II – da limpeza de terrenos e calhas;
III – da poda preventiva de árvores;
IV – das medidas de autoproteção;
V – dos canais de atendimento de emergência.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE RESPOSTA
Art. 8º O Poder Executivo elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Preparação, Prontidão e Resposta a Desastres Naturais.
Art. 9º O plano deverá contemplar:
I – protocolos de atendimento;
II – responsabilidades dos órgãos municipais;
III – fluxos de comunicação;
IV – pontos de apoio e abrigo;
V – procedimentos operacionais de emergência.
CAPÍTULO VI
DA PRONTIDÃO OPERACIONAL
Art. 10. Nos períodos de risco climático elevado poderá ser decretado estado de prontidão operacional.
Art. 11. O Município poderá manter telefone exclusivo de plantão da Defesa Civil Municipal, em regime de atendimento permanente.
CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO ÀS EMERGÊNCIAS
Art. 12. Em situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas na forma da legislação vigente, o Município poderá:
I – adquirir telhas, lonas, medicamentos, alimentos, água potável e materiais de primeira necessidade;
II – contratar serviços e adquirir bens destinados ao atendimento emergencial;
III – mobilizar maquinários, veículos e equipes;
IV – prestar assistência às famílias atingidas.
Art. 13. As contratações emergenciais observarão a legislação federal aplicável às situações de emergência ou calamidade pública.
CAPÍTULO VIII
DO ABRIGAMENTO
Art. 14. O Município poderá utilizar temporariamente prédios públicos para acolhimento de pessoas desabrigadas.
§ 1º Poderão ser utilizados escolas, ginásios, centros comunitários e demais instalações públicas.
§ 2º Em situações excepcionais, poderão ser utilizados imóveis particulares mediante autorização do proprietário ou requisição administrativa na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, se necessário.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 03 de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal