Secretaria Geral · 10 de novembro de 2022
LEI N° 1.020/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.020/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar especial por provável excesso de arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 121.000,00 (Cento e vinte e um mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
07 -
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
02 -
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
002.15.451.0270.1.070 -
Pavimentação e Urbanização de Vias e Praças
3.3.90.30.00.00 -
Material de Consumo
121.000,00
Fonte – 633 -
OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural
TOTAL .....................................................
121.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso sendo:
I – Na importância de R$ 121.000,00 (Cento e vinte e um mil reais), proveniente de provável excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 633 – OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural, conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
633
21199901090000 – OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural
121.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
121.000,00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 22º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de Novembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal