Licitação · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 064/2026. VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 064/2026
LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 064/2026. VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 064/2026
O MUNICÍPIO DE ANAHY, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.594.800/0001-94, com sede à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, nº 591, CEP 85.425-000, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente na Rua Duque de Caxias, Município de Anahy, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº *** expedida pela SSP/PR e do CPF/MF sob nº ***.***.***-**, com fulcro nas normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Ofício nº 296/2026-GAB/PMA, vem, através do presente instrumento, declarar a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 064/2026, celebrado com o LOCADOR, Sr. DOLEVINO ESTEVÃO NETO, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e RG nº ***, residente à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, Centro, Anahy-PR, pelos termos a seguir dispostos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Locação de um barracão localizado na PR-474, saída para Ouro Verde do Piquiri, situado no lote de terras rural nº 22, do loteamento denominado "CHÁCARAS ANAHY", Rua Projetada, Anahy-PR, matrícula nº R.4.472, destinado à continuidade da instalação provisória da empresa A. A. BUCHINGE COMÉRCIO DE PALETES LTDA, CNPJ nº 52.950.488/0001-11, pelo prazo originário de 12 (doze) meses (14/08/2026 a 14/08/2027), cuja atividade econômica principal é a fabricação de paletes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO UNILATERAL: O Contrato Administrativo nº 064/2026 fica rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal a partir de 09 de novembro de 2026, data em que cessará integralmente a responsabilidade do Município de Anahy pelo pagamento da locação e pela manutenção do vínculo contratual referente ao imóvel. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão fundamenta-se no art. 137, incisos e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Nona do instrumento contratual, tendo em vista a comunicação formal realizada por meio do Ofício nº 296/2026-GAB/PMA. A medida decorre do fato de a empresa beneficiária (A. A. Buchinge Comércio de Paletes Ltda.) não mais atender aos requisitos e condições que ensejaram a concessão do benefício econômico pelo Município, consistente no custeio da locação do imóvel para o desenvolvimento de suas atividades. O Município manteve o pagamento da locação durante o período de transição concedido para a desocupação ou negociação direta entre o proprietário e a empresa. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Corbélia - PR, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste termo de rescisão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Anahy-PR, 09 de novembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal