Secretaria Geral · 29 de julho de 2021
LEI Nº 962/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 962/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor total de R$ 142.300,00 (cento e quarenta e dois mil e trezentos reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 - Divisão de Urbanismo
07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte: 790
Convenio Itaipu Binacional nº4500047076
7.000,00
07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2381 – Manutenção da Política Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 790
Convenio Itaipu Binacional nº4500047076
40.000,00
09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.02 - Divisão de Educação
09.02.12.361.0210 – Programa de Ensino Fundamental
09.02.12.361.0210.2270 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 104
Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
30.000,00
13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
13.02 – Fundo Municipal de Saúde
13.02.10.301.0140 – Programa de Atenção Básica á Saúde
13.02.10.301.0140.2250 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 303
Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto
65.300,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura da presente Lei decorrerão da anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias.
07 – DEPARTAMENTOS DE OBRAS E URBANISMO
07.03 - Divisão de Urbanismo
07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 790
Convenio Itaipu Binacional nº 4500047076
7.000,00
09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.02 - Divisão de Educação
09.02.12.361.0210 – Programa de Ensino Fundamental
09.02.12.361.0210.2280 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 104
Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte: 104
Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
10.000,00
12 – DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2432 – Programa de Conservação de Solos e Microbacias
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 790
Convenio Itaipu Binacional nº4500047076
40.000,00
13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
13.01 – Gabinete do Diretor
13.01.10.301.0140 – Programa de Atenção Básica á Saúde
13.02.10.301.0140.2240 – Manutenção do Gabinete do Depto de Saúde
3.1.90.110.00 – Vencimentos e vantagens Fixas- PC
Fonte: 303
Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto
47.900,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: 303
Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto
11.900,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 303
Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto
1.400,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte: 303
Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto
1.100,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 303
Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto
3.000,00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 55ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal