Secretaria Geral · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº 989/2022
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 989/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, conforme dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU CARLOS ANTÔNIO REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o - Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) aos vencimentos dos servidores públicos (efetivos e comissionados) da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1o - O percentual descrito no “caput” deste artigo é referente à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE dos últimos 12 (doze) meses – 01/01/2021 a 31/12/2021.
§ 2o - A recomposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 01/01/2022.
§ 3º - O salário base do servidor não será inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de janeiro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal