Secretaria Geral · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº. 1.031/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº. 1.031/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, concede aumento remuneratório e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o – Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, o repasse de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Executivo (servidores efetivos do quadro geral, servidores comissionados e servidores do quadro do magistério), exceto aos servidores que possuem remuneração estabelecida em legislação específica, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para fins de recomposição de suas remunerações.
§ 1° - O índice descrito no “caput” deste artigo é relativo à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE de 12 (doze) meses – 01/01/2022 a 31/12/2022.
§ 2° - A reposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 1° de janeiro de 2023.
Art. 2o – Aos servidores efetivos do quadro geral, fica concedido aumento de 0,21% (zero virgula vinte e um por cento), que será pago a contar de 1° de janeiro de 2023.
Parágrafo Único – O salário base do servidor público municipal do quadro geral não será inferior a R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Art. 3o – Aos servidores efetivos do quadro do magistério, fica concedido aumento de 4,21% (quatro virgula vinte e um por cento), que será pago conforme calendário de pagamento abaixo descrito:
Vencimento/mês de referência
Mês da concessão
Percentual sobre o vencimento/mês de referência
Dezembro/2022
Março/2023
2,0%
Dezembro/2022
Maio/2023
2,21%
Art. 4o – O salário base do servidor público do quadro do magistério não será inferior a R$ 2.210,18 (dois mil e duzentos e dez reais e dezoito centavos), valor este referente ao piso nacional, nos termos da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023/Ministério da Educação.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de janeiro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal