Secretaria Geral · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.567/2026.
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.567/2026.
Regulamenta o art. 10 da Lei Municipal nº 828/2019, dispondo sobre o recolhimento, o registro contábil, o requerimento, o rateio e o pagamento, em folha, dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Advogados de carreira do Município de Anahy, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 828/2019, que assegura aos Advogados de carreira do Município os honorários advocatícios de sucumbência auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Jurídica do Município, rateados em iguais proporções entre os servidores que comprovadamente atuaram na causa;
CONSIDERANDO o art. 85, § 19, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e os arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB);
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.053, no sentido de que os honorários de sucumbência percebidos por advogados públicos possuem natureza remuneratória e se submetem ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão nº 168/2023 – Tribunal Pleno, Consulta nº 769717/20, e Acórdão nº 2026/25 – Tribunal Pleno) quanto à obrigatoriedade de ingresso prévio dos honorários sucumbenciais nos cofres públicos, com o devido registro orçamentário e contábil, e de seu pagamento por meio da folha de pagamento, como despesa variável de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o trâmite administrativo, assegurando controle, transparência, rastreabilidade dos valores e observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 10 da Lei Municipal nº 828/2019, estabelecendo o procedimento administrativo de recolhimento, registro, requerimento, rateio e pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nas causas em que o Município de Anahy for parte e que tenham sido defendidas pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º Fazem jus aos honorários de que trata este Decreto os Advogados de carreira do Município, ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusive aquele que exercer a função de Procurador Jurídico do Município, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 828/2019.
Parágrafo único. Não participam do rateio o ocupante de cargo em comissão de Assessor Jurídico, os profissionais contratados para prestação de serviços advocatícios e quaisquer outros servidores que não integrem a carreira de Advogado do Município.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se honorários advocatícios de sucumbência os valores fixados em favor do Município, ou de seus advogados, a título de sucumbência, em processos judiciais em que o Município de Anahy for parte, inclusive:
I – os fixados em execuções fiscais e em ações de cobrança da dívida ativa;
II – os previstos em acordos ou transações judiciais homologados;
III – os recolhidos por meio de guia de arrecadação, na quitação ou no parcelamento de débitos objeto de execução fiscal, desde que a guia discrimine a parcela relativa aos honorários.
Art. 4º Os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza remuneratória e variável, observadas as seguintes regras:
I – não se incorporam à remuneração do servidor para nenhum efeito;
II – não servem de base de cálculo para adicionais, gratificações ou quaisquer outras vantagens pecuniárias;
III – sujeitam-se à retenção do Imposto de Renda na fonte;
IV – submetem-se, somados à remuneração mensal do servidor, ao limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
V – quanto à contribuição previdenciária, observarão a legislação do Regime Geral de Previdência Social, ao qual se vinculam os servidores do Município.
CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO E DA CONTA BANCÁRIA
Art. 5º Os valores relativos a honorários advocatícios de sucumbência ingressarão, obrigatoriamente, nos cofres municipais, mediante crédito em conta bancária de titularidade do Município de Anahy (CNPJ nº 95.594.800/0001-94), sendo vedado o seu levantamento, depósito ou transferência para conta bancária pessoal do advogado ou de terceiros.
§ 1º Fica o Departamento Municipal de Finanças autorizado a abrir e manter conta bancária específica, de titularidade do Município, em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência, vedada sua movimentação para qualquer outra finalidade.
§ 2º Os dados da conta de que trata o § 1º serão comunicados formalmente pelo Departamento Municipal de Finanças à Procuradoria Jurídica do Município, que os utilizará em todas as indicações feitas em juízo.
§ 3º Enquanto não aberta a conta específica, os valores serão creditados em conta bancária de titularidade do Município indicada pelo Departamento Municipal de Finanças, devendo a Contabilidade registrá-los em código de receita e fonte de recursos próprios, com controle individualizado por processo, de modo a permitir a identificação e a conciliação dos valores a qualquer tempo.
Art. 6º Nos processos judiciais em que houver valores a levantar a título de honorários de sucumbência, o advogado responsável peticionará requerendo a expedição de alvará eletrônico ou a transferência dos valores exclusivamente para a conta de titularidade do Município indicada na forma do art. 5º, informando o nome do titular, o CNPJ do Município, a instituição financeira, a agência e o número da conta.
§ 1º Caso, por qualquer motivo, os valores venham a ser creditados em conta pessoal do advogado, este deverá recolhê-los integralmente à conta do Município, mediante depósito identificado, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do crédito, comunicando o fato ao Departamento Municipal de Finanças.
§ 2º O pagamento dos honorários objeto do recolhimento de que trata o § 1º somente poderá ser requerido após a confirmação do crédito na conta do Município.
Art. 7º Compete à Tesouraria identificar e conciliar os créditos recebidos a título de honorários de sucumbência, comunicando-os à Contabilidade, que procederá ao registro da receita na natureza orçamentária própria, conforme o ementário da Secretaria do Tesouro Nacional e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO
Art. 8º O pagamento dos honorários será requerido pelo advogado interessado, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal e protocolado no Protocolo Geral do Município, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, instruído com:
I – a identificação do processo judicial (número, juízo e partes);
II – cópia da decisão, sentença ou acórdão que fixou os honorários e, se for o caso, do acordo homologado;
III – cópia do alvará eletrônico, do comprovante de transferência ou da guia de arrecadação, bem como comprovante ou indicação do crédito na conta do Município;
IV – indicação dos demais Advogados de carreira do Município que tenham atuado no mesmo processo, para fins de rateio;
V – declaração de que não recebeu diretamente, a qualquer título, valores referentes aos honorários objeto do requerimento, ressalvada a hipótese do art. 6º, § 1º, com o respectivo comprovante de recolhimento.
Parágrafo único. O requerimento poderá abranger mais de um processo, desde que cada um deles esteja individualizado e instruído na forma deste artigo.
Art. 9º Os honorários serão rateados em iguais proporções entre os Advogados de carreira do Município que comprovadamente atuaram na causa, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 828/2019.
§ 1º Considera-se comprovada a atuação mediante a subscrição de peça processual ou a prática de ato processual nos autos, aferível por simples consulta ao sistema de processo eletrônico, dispensada a apresentação de documento específico pelo requerente.
§ 2º Havendo indicação de outros advogados na forma do inciso IV do art. 8º, estes serão cientificados para, querendo, aderir ao requerimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da reserva de sua cota-parte.
Art. 10. O requerimento será instruído com as seguintes manifestações, nesta ordem:
I – da Tesouraria, certificando o crédito do valor na conta do Município e a inexistência de pagamento anterior relativo ao mesmo processo e à mesma parcela;
II – da Contabilidade, certificando o registro da receita e a existência de dotação orçamentária para a despesa;
III – do Setor de Pessoal, demonstrando o valor da cota-parte de cada beneficiário, a retenção tributária incidente e a observância do limite do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
IV – do Controle Interno, quanto à regularidade do procedimento.
§ 1º Instruído o processo, os autos serão encaminhados ao Prefeito Municipal para decisão.
§ 2º Em observância ao princípio da impessoalidade, é vedado ao servidor beneficiário emitir parecer, certificar ou decidir no procedimento administrativo de seu próprio interesse; havendo necessidade de manifestação jurídica, esta será emitida por outro advogado do Município ou pela Assessoria Jurídica.
§ 3º Constatada irregularidade ou insuficiência documental, o requerente será notificado para saná-la no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 11. Deferido o requerimento, o pagamento será realizado exclusivamente por meio da folha de pagamento, em rubrica própria denominada “Honorários de Sucumbência – Lei nº 828/2019”, discriminada no demonstrativo de pagamento do servidor, com o respectivo empenho na dotação orçamentária de despesa com pessoal.
Parágrafo único. Os requerimentos deferidos até o dia 10 de cada mês serão incluídos na folha de pagamento do próprio mês, e, os deferidos após essa data, na folha do mês subsequente.
Art. 12. Quando a soma da remuneração mensal do servidor com a cota-parte de honorários ultrapassar o limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, o valor excedente não será pago no mês, permanecendo depositado na conta do Município e registrado individualmente em favor do beneficiário, para pagamento nos meses subsequentes, sempre respeitado o limite mensal.
Art. 13. Não perderá o direito aos honorários o advogado afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 828/2019.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14. A Procuradoria Jurídica do Município manterá registro atualizado dos processos em que houver honorários de sucumbência fixados, levantados ou a levantar, e a Tesouraria manterá controle individualizado dos créditos recebidos, dos valores pagos e dos saldos remanescentes por beneficiário.
Art. 15. Os valores pagos a título de honorários de sucumbência serão divulgados no Portal da Transparência do Município, juntamente com a remuneração dos servidores, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os honorários recolhidos aos cofres municipais antes da vigência deste Decreto, e ainda não pagos, poderão ser requeridos na forma nele prevista.
Art. 17. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 828/2019.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvidos a Contabilidade e o Controle Interno.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MODELO DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
(Decreto Municipal nº 2.567/2026 – Lei Municipal nº 828/2019, art. 10)
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Anahy/PR,
Eu, ____________, Advogado(a) de carreira do Município de Anahy, matrícula nº ________, inscrito(a) na OAB/PR sob o nº ________, [no exercício da função de Procurador Jurídico do Município,] venho requerer o pagamento, em folha, dos honorários advocatícios de sucumbência referentes ao(s) processo(s) abaixo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 828/2019 e do Decreto Municipal nº ____/2026:
Processo nº: __________________
Juízo: __________________
Partes: _______________
Valor creditado na conta do Município: R$ __________
Data do crédito: ___/___/_____
Forma de ingresso:
( ) alvará eletrônico
( ) transferência judicial
( ) guia de arrecadação
( ) recolhimento na forma do art. 6º, § 1º
Outros Advogados do Município que atuaram no processo:
______________________
( ) nenhum
Declaro, sob as penas da lei, que atuei no(s) processo(s) indicado(s) e que não recebi diretamente, a qualquer título, valores referentes aos honorários objeto deste requerimento [ressalvado o recolhimento comprovado na forma do art. 6º, § 1º, do Decreto].
Documentos anexos:
( ) decisão que fixou os honorários / acordo homologado;
( ) alvará, comprovante de transferência ou guia;
( ) comprovante de recolhimento (art. 6º, § 1º), se for o caso.
Termos em que pede deferimento.
Anahy/PR, ___ de __________ de ______.
_____________________________________
Advogado(a) do Município
OAB/PR nº